uma trilha de referência para as duas jurisdições do Sendahub: LGPD no Brasil e GDPR na Europa. apontamos direto para o conteúdo oficial das autoridades: a fonte, não a nossa interpretação. as descrições são escritas pelo nosso DPO.
autoridade
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma Agência Reguladora vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, que tem como missão zelar pela proteção de dados pessoais orientada pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e zelar pela aplicação da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
A LGPD (Lei nº 13.709/2018) é a lei brasileira que regula o tratamento de dados pessoais, definindo direitos dos titulares, deveres de controladores e operadores, e as bases legais para o tratamento.
Entrou em vigor de forma escalonada: a maior parte em setembro de 2020, e as sanções (multas) em agosto de 2021.
Aplica-se a qualquer tratamento de dados pessoais por pessoa física ou jurídica, pública ou privada, quando o tratamento ocorre no Brasil, visa oferecer bens ou serviços no país, ou envolve dados de pessoas em território nacional.
os guias e as resoluções da ANPD que um consultor realmente usa no dia a dia.
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A ANPD, a mesma autoridade que fiscaliza a LGPD, também zela pela aplicação do ECA Digital. É a ANPD quem emite as orientações sobre mecanismos confiáveis de aferição de idade e conduz a fiscalização, que passa a ser plena em janeiro de 2027.
A Lei nº 15.211/2025, o ECA Digital, dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Foi regulamentada pelo Decreto nº 12.880/2026 e está em vigor desde 17 de março de 2026.
Aplica-se a qualquer produto ou serviço digital direcionado a criança ou adolescente, ou de acesso provável por eles, independentemente de onde esteja a empresa que o oferece.
as referências que ajudam a entender quem se enquadra e o que a lei espera.
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A partir de 20 de julho de 2026, a ANPD concentra também a competência de fiscalizar o novo regime do Marco Civil, ao lado do seu papel na LGPD.
A Lei nº 12.965/2014 é o Marco Civil da Internet, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
Foi alterada pelo Decreto nº 12.975/2026 e pelo Decreto nº 12.976/2026, que criam deveres novos para plataformas que hospedam conteúdo de terceiros, em vigor a partir de 20 de julho de 2026.
as referências que ajudam a entender quem se enquadra e o que muda.
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O EDPB é o comitê que garante a aplicação uniforme do GDPR na União Europeia. Faz isso de duas formas: emite orientações sobre como interpretar a lei (diretrizes, pareceres) e toma decisões vinculantes para resolver conflitos entre as autoridades nacionais de proteção de dados, sobretudo em casos de tratamento de dados entre países.
Atua de forma independente e também assessora a Comissão Europeia em temas de proteção de dados.
O GDPR (Regulamento (UE) 2016/679) é o regulamento europeu de proteção de dados pessoais, aplicável em toda a União Europeia desde 25 de maio de 2018. Define princípios, bases legais, direitos dos titulares e obrigações de controladores e operadores.
Tem alcance extraterritorial: aplica-se também a organizações fora da UE que ofereçam bens ou serviços a pessoas na União ou monitorem o seu comportamento.
O descumprimento pode levar a multas de até 20 milhões de euros ou 4% do faturamento global anual da empresa, o que for maior.
as diretrizes do EDPB e as autoridades nacionais (DPAs) que um consultor usa como referência no dia a dia.
parte do prazo esticou, mas nem tudo mudou. o alto risco ganhou mais tempo; a transparência e as novas proibições seguem valendo em 2026. abaixo, o que esticou e o que continua de pé, com as datas certas.
atualizado em 3 de julho de 2026. este bloco muda quando a publicação no Jornal Oficial sair, e a gente avisa aqui.
esta trilha cobre LGPD e GDPR como jurisdições, e Marco Civil e ECA Digital como regimes adicionais no Brasil, todos sob a mesma ANPD. não listamos frameworks que o produto não cobre. preferimos ser honestos a parecer maiores do que somos.
o que ainda não está aqui, mas pretendemos cobrir conforme crescemos. ainda não disponível, avisaremos assim que estiver.